Poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações , aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro , bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto – Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Os canais para a Promoção da Transparência Municipal admitem ainda a participação segura da existência de conflito de interesses e de situações de incumprimento dos princípios e normas do Código de Ética e Conduta do Município de Belmonte e do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do Município de Belmonte.